Legislação de Agrotóxicos

  • Resolução de Diretoria nº 01/20, de 23 de junho de 2020: Dispõe sobre o padrão de numeração das receitas agronômicas emitidas na prescrição e autorização do uso de agrotóxicos e afins em território catarinense​.
  • LEI Nº 15.120, de 19 de janeiro de 2010: Acresce §§ 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, e 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo,
    transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado Catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências.
  • DECRETO No 3657 de 25 outubro 2005 (Revogado pelo Decreto nº 1.331/2017)
  • Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 14785/2023)
  • Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (NOVO).
  • Lei Estadual nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998: Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Licenciamento Ambiental – Comércio de Agrotóxicos

Formulários: Requerimento| Procuração | Informações de AuA  | Termo de Credenciamento do Estabelecimento Comercial |
Atualizadas em 25.05.2018

Legislação de Sementes e Mudas

Legislação de Orgânicos