A Cidasc – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola divulga que a partir do dia 1º de setembro deste ano, será iniciado a cobrança do Livro do Acompanhamento Técnico – LAT para estabelecimentos comerciais e armazenadores de agrotóxicos em território catarinense, em conformidade com o Decreto Estadual 1331/17 o qual Regulamenta a Lei no 11.069, de 1998, que dispõe, dentre outras providências, sobre o comércio e armazenamento de agrotóxicos no território do Estado de Santa Catarina.
Arte: Ascom/Cidasc
De acordo com o Decreto 1331/17, o LAT é um “documento paginado, destinado ao registro de orientações e informações técnicas relativas ao armazenamento, comercialização e prestação de serviços fitossanitários na aplicação de agrotóxicos e afins, mantido obrigatoriamente no estabelecimento e de preenchimento exclusivo pelo responsável técnico”.
Já está disponível no portal SIGEN+, para os usuários, Responsáveis Técnicos de empresas, na tela Registro de Empresa, a aba “LAT”. Podendo emitir o documento para impressão, dando início ao devido preenchimento pelo Responsável Técnico pelo depósito. Também, já está disponível na página da Companhia – www.cidasc.sc.gov.br/fiscalizacao/documentos – o vídeo tutorial e um documento com o passo à passo para realizar a emissão e impressão do LAT.
O Departamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal estabeleceu como prazo o dia 1º de setembro deste ano para que todos os Departamentos Regionais adotem as medidas necessárias para a efetiva cobrança das normas previstas no Art. 37 do decreto 1331/17 referente ao LAT. Sendo assim, são os responsáveis por comunicar oficialmente todos os estabelecimentos comerciais e armazenadores de agrotóxicos em território catarinense até o início dessa cobrança.
Sobre o Departamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal
O sistema de Defesa sanitária vegetal constitui-se num trabalho estratégico e sistemático de monitoramento, vigilância, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal veiculadores de pragas, que possam colocar em risco o patrimônio agrícola e a condição sócio-econômica do Estado de Santa Catarina.
O departamento atua firmemente na fiscalização de insumos agrícolas, com ênfase na coleta e análise de sementes. Desde 2013 até 2017 já foram analisadas mais de 1.800 amostras de 22 duas espécies de sementes comercializadas no estado. Foi possível perceber avanços na qualidade dos lotes de sementes de espécies forrageiras de verão e grandes culturas como a soja e o trigo.
O sistema e-Origem foi outra conquista da Cidasc no passado. O programa possibilita a inserção do pequeno produtor no mercado de produtos com origem identificada, de forma gratuita. Fato de grande importância para a produção de frutas e hortaliças. A busca por inovação tem sido um dos compromissos da Defesa Vegetal.
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