Foto: ASCOM/CIDASC
Informamos que se encontra disponibilizado, a partir do Aviso de Consulta Pública em circulação no DOE – portal da Secretaria de Estado da Casa Civil – e no link correspondente, o anteprojeto de decreto que “Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, conforme prevê a Lei nº 11.069, de 1998, e adota outras providências“, estando desde já disponibilizado para o recebimento de contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: Milton Luiz Breda/Gerência de Fiscalização de Insumos Agrícolas (GEFIA)