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Proposta de regulação da rastreabilidade de produtos vegetais in natura destinados ao consumo humano foi apresentada ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e ao Assessor da Procuradoria Geral de Justiça, Promotor Cid Luiz Ribeiro Schmitz, em reunião ocorrida no dia 4 de agosto, pelo Engenheiro Agrônomo Aarão Luiz Schmitz Júnior, Gerente de Defesa Sanitária Vegetal da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
O objetivo da proposta, que ainda passará por análise técnica do CCO, é implementar normativa de âmbito estadual para exigir a identificação dos hortícolas in natura desde a origem até a sua comercialização, conforme direito à informação protegido pela Constituição da República e no Código de Defesa do Consumidor, que vem sendo defendido como prioridade pelo Programa Alimento Sem Risco (PASR) e aplicado pelas Promotorias de Justiça do Consumidor nos termos de compromissos de ajustamento de conduta firmados com produtores e fornecedores. A coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, parabenizou a proposta da CIDASC, elaborada com a colaboração da Vigilância Sanitária Estadual, uma vez que diferentes regras esparsas sobre rastreabilidade confundem a cadeia agrícola e não oferecem o mesmo padrão de exigência para adequar os lotes de alimentos aos requisitos mínimos de informação ao consumidor.
No Programa Alimento Sem Risco, a rastreabilidade tornou-se um dos pontos centrais em razão das desconformidades constatadas em laudos laboratoriais de produtos vegetais coletados na produção e no comércio, contendo resíduos de agrotóxicos não autorizados, proibidos e acima do limite máximo permitido. Verificar com exatidão a origem do produto desconforme é um desafio que movimenta o CCO e as Promotorias de Justiça. A expectativa é de que a normativa proposta venha a dar maior transparência no ciclo do alimento da produção ao consumo.
Apoio ao projeto de educação “Sanitarista Júnior”
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Na mesma reunião, a Engenheira Agrônoma Patrícia Barroso, da CIDASC, fez a entrega de exemplares ao CCO da cartilha do Projeto Sanitarista Júnior, que está sendo disseminada, inicialmente, em 39 escolas públicas municipais e recebeu o apoio do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para reprodução de exemplares.
A publicação foi adotada no âmbito do PASR como instrumento de abordagem das temáticas relacionadas à produção de alimentos de origem vegetal e animal, pois também diz respeito ao Programa de Proteção JurídicoSanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).
Fonte: MPSC