Com o objetivo de pôr a pauta de julgamentos em dia e dar celeridade na resposta a sociedade catarinense, aos interessados e atendendo ao princípio constitucional da eficiência, a Câmara de Reconsideração Técnica (CRT) da Área de Insumos Agrícolas e de Defesa Vegetal, realizou uma força tarefa e durante os meses de junho e julho do corrente ano e realizou o julgamento de 348 processos administrativos em 1ª Instância.

Os processos administrativos são instaurados a partir da lavratura de Autos de Infração emitidos pelos Fiscais Estaduais Agropecuários e a CRT funciona através de previsão legal e tem seu regimento interno aprovado pela Diretoria da CIDASC sendo que a 2ª instância de julgamento está a cargo da Secretária da Agricultura e da Pesca.

Ressalta-se ainda que após o julgamento dos processos administrativos, cópias dos mesmos são encaminhados ao Ministério Público de Santa Catarina conforme previsão legal para deliberações quanto a instauração de inquéritos civis e criminais e aos demais órgãos pertinentes.

Atualmente a CRT conta com os seguintes membros:

Presidente: Engenheiro Agrônomo Matheus Mazon Fraga

Secretário: Bacharel em Direito Edison Gonçalves

Relatores Engenheiros Agrônomos: Daniel Moritz, Daniel Canabarro, Samuel M. Redivo, Ricardo Miotto Ternus, Clovis Paes, Osmar Volpato, Patricia Barroso, Robison Borges, Alexandre Mees, Gabriel C. Schuhli, Fernando Félix, Vinicius M. Porto, Sergio Omar de Oliveira e Günther Halmann.

Estagiário: Yuri Yokoyama da Silveira

Como resultado desses julgamentos seguem algumas informações:

Área de interesse dos processos Julgados:

Administrações Regionais da Cidasc de Origem dos processos Julgados:

Resultados dos Julgamentos:

Principais infrações cometidas na área de agrotóxicos:

Principais Infrações cometidas na área de sementes e mudas:

Fonte: Gerência de Fiscalização de Insumos Agrícolas