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A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca desenvolve três programas voltados para a regularização de imóveis rurais. Com os Programas de Regularização Fundiária, Crédito Fundiário e de Fundo de Terras do Estado, em 2015, mais de 1.700 agricultores catarinenses receberam apoio para a aquisição de terras ou regularização de imóveis. Este ano os investimentos chegaram a R$ 27.672.000,00
Através do Programa de Regularização Fundiária, os agricultores têm acesso ao levantamento topográfico georreferenciado, conforme a legislação ambiental, para que possam instruir Ação de Usucapião ou alteração cartorial como remembramento, desmembramento e registros formais de partilhas já sentenciados. A regularização fundiária é uma das ações previstas pelo Programa SC Rural e os beneficiários recebem ainda a planta georreferenciada do imóvel, inclusive áreas de reserva legal, Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em 2015, foram 1.400 famílias atendidas, num investimento de R$ 1.932.000,00.
Já em parceria com o Governo Federal, a Secretaria da Agricultura executa o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que possibilita o acesso a terra para trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, por meio de crédito para a aquisição de imóveis rurais e investimento em infraestrutura. Este ano foram 280 agricultores atendidos com R$ 24.360.000,00 em financiamentos.
Como normas de enquadramento no PNCF, o agricultor não pode ter renda líquida anual superior a R$ 15 mil reais e seu patrimônio não pode ser superior a R$ 30 mil reais. Deve comprovar atividade agrícola de pelo menos cinco anos durante os últimos 15 anos e, por fim, não possuir parentesco em primeiro e segundo grau com o vendedor do imóvel.
Desde 1983, a Secretaria da Agricultura oferece aos agricultores catarinenses o Programa Fundo de Terras do Estado, que é mais um instrumento de acesso a terra, com financiamento via programa de Crédito Fundiário e Infraestrutura aos agricultores sem terra, arrendatários, filhos de pequenos agricultores. Os beneficiários devem ter no mínimo cinco anos de atividade agrícola e residir em Santa Catarina por um período de cinco anos ou mais. Em 2015, o Fundo de Terras teve 23 beneficiários e investimentos de R$1.380.000,00
O Programa oferece ainda ao agricultor uma cota de 25% do valor financiado junto ao Crédito Fundiário para investimentos básicos essenciais na propriedade. Nesse caso, o produtor terá um prazo de sete anos para efetuar o pagamento, com carência de uma safra, e com um pagamento anual durante cinco anos.
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Ana Ceron
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