O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30, publicou o decreto do novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – Riispoa. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel e torna mais rigorosas as punições de irregularidades na produção desses alimentos.
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O DOU também traz a medida provisória que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o limite máximo da multa por descumprimento das normas previstas no Riispoa.
O novo regulamento também prevê a perda do selo Serviço de Inspeção Federal – SIF pelas empresas que praticarem três irregularidades gravíssimas em um ano.
A revisão do Riispoa objetiva garantir a segurança e a inocuidade alimentar, além de combater fraudes econômicas. As normas contemplam a sustentabilidade, o respeito ao meio ambiente e o bem-estar animal.
Abaixo, os links da medida provisória e do decreto:
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