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O Receituário Agronômico, quando emitido por um Responsável Técnico legalmente habilitado, serve como um instrumento de assistência técnica e indicação das melhores ferramentas disponíveis para manejo fitossanitário e a utilização correta dos agrotóxicos.
Para a emissão do receituário, o Responsável Técnico analisa o problema fitossanitário e busca a forma mais eficiente para o combate desses alvos, o qual pode ser uma praga, erva daninha e afins, emitindo uma Receita Agronômica no qual registra a prescrição técnica. Toda Receita Agronômica deve estar vinculada a uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que é um documento emitido pelo responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do estado o qual a atividade está sendo desenvolvida.
O processo, quando realizado de maneira correta, contribui para que os riscos inerentes a uma aplicação sejam minimizados e que o objetivo principal do Receituário Agronômico seja atingido, ou seja, o controle fitossanitário por meio do uso correto de agrotóxicos.
Em Santa Catarina são emitidas aproximadamente um milhão de Receitas Agronômicas por ano, sendo que grande parte delas são prescritas por profissionais com formação de nível médio ou emitidas diretamente no estabelecimento comercial de venda. Assim, o documento não atende mais à sua finalidade, que é prescrever e orientar a utilização de agrotòxicos, tornando-se um instrumento meramente burocrático para controlar e viabilizar o comércio desses insumos.
A distorção dos princípios e a banalização na emissão do Receituário Agronômico são fatores que contribuíram significativamente para que o Brasil atingisse a condição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, com sérios reflexos nos sistemas de produção agrícola, na sustentabilidade da agricultura, na saúde pública e na qualidade ambiental.
Quem são os responsáveis técnicos – RTs?
Conforme a legislação em vigor, os profissionais das Ciências Agrárias são os que possuem a competência técnica para a emissão da Receita Agronômica, nas suas áreas de atribuições.
São eles:
- Engenheiro Agrônomo;
- Engenheiro Florestal;
- Técnico Agrícola.
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O Resgate do Receituário Agronômico
Para que o Receituário Agronômico volte a ser o instrumento que realiza efetivamente as funções a que se destina, algumas medidas são necessárias, tais como:
Conscientização do Responsável Técnico:
- Divulgar medidas de controle populacional de espécies potencialmente pragas e incentivar o manejo integrado, objetivando evitar que atinjam o nível de dano econômico;
- Estabelecer os critérios metodológicos para, simultaneamente, preservar a saúde humana, animal e ambiental, sem prejuízo da produtividade agrícola.
- O real papel das suas ações frente ao produtor rural e a legislação vigente.
Conscientização dos agricultores:
- Desvincular a utilização de agrotóxicos aos calendários de aplicação;
- Fazer uso somente nos casos de real necessidade.
- Implementar as técnicas para o manejo integrado.
Principais Itens que devem constar na Receita Agronômica
- Diagnóstico indicando a praga, doença ou erva daninha (cultura e área);
- Quantidades totais a serem adquiridas e unidade de medida;
- Nome do produto comercial;
- Dosagem de aplicação;
- Método de aplicação;
- Momento e época de aplicação;
- Equipamento indicado para a aplicação;
- Indicação gerais do tratamento/carência;
- Precauções do uso, tais como primeiros socorros nos casos de acidentes; advertências relacionadas à proteção do meio ambiente; instruções sobre a disposição final; e resíduos, embalagens e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;
- Nome do usuário;
- Recomendação para ler atentamente o rótulo e a bula;
- Orientações quanto ao manejo integrado de pragas;
- Data, assinatura e carimbo de técnico, com indicações do nome, registro no Conselho Regional Profissional e número do CPF.
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