Sistema Nacional de Certificação Fitosanitária de Origem (SINFITO)
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos
Portaria n. 94 de 27 de abril de 2020
Fonte: Governo Federal
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