Santa Catarina dá mais um importante passo para a regularização fundiária de imóveis rurais. A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural inicia processo para legalização de propriedades nos municípios de Guaramirim, Schroeder, Rio Negrinho, Chapadão do Lageado, Painel, Siderópolis, Ibicaré, Nova Itaberaba, Cunhataí, Caçador, Calmon e Matos Costa. Serão mais de 8.780 agricultores beneficiados. O Programa Terra Legal é uma das prioridades do governo Carlos Moisés. Em 2021, o Governo do Estado pretende investir R$ 7,3 milhões para regularização de imóveis rurais, beneficiando mais de 20 mil famílias catarinenses.
“A regularização fundiária é uma demanda muito antiga e uma grande conquista para essas famílias. Nós estamos acelerando os processos e fazendo um grande esforço para procedermos a cada vez mais entregas, trazendo tranquilidade para milhares de produtores. Ter a escritura da propriedade rural é um grande sonho dessas famílias e nós estamos muito felizes em proporcionarmos isso aos catarinenses”, destacou o secretário da Agricultura, Altair Silva.
O diretor de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca, Hilário Gottselig, explica que em Santa Catarina são cerca de 93 mil propriedades rurais de posses e partilhas não regularizadas. Além de aproximadamente 350 mil propriedades de agricultura familiar que não possuem o georreferenciamento e que precisam fazê-lo até 2025 para atender a legislação federal.
Uma equipe da Secretaria está percorrendo os municípios para montar a Comissão Coordenadora local, que cuida da divulgação e apoia a organização das entregas da documentação. É uma etapa de planejamento, fundamental para a execução do georreferenciamento e regularização das propriedades rurais.
Programa Terra Legal
Com o Programa Terra Legal, a Secretaria da Agricultura fornece a documentação necessária para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. De posse do georreferenciamento, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão do processo. As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro.
Sem o registro do imóvel, os produtores vivem em uma situação de insegurança jurídica e ficam de fora das políticas públicas ou incentivos dos governos federal e estadual. Os beneficiados receberam uma pasta contendo a imagem planialtimétrica da propriedade, planta topográfica, certificação no Sigef/Incra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados.
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