Os colaboradores do Departamento Jurídico (DEJUR) e da Defesa Sanitária Vegetal (DEDEV) da Cidasc estiveram reunidos com a Procuradora do Estado Vanessa Weirich, na quinta-feira, 7 de outubro. A reunião também contou com a participação de representantes da Diretoria de Qualidade e Defesa Agropecuária (DDEA) e da Consultoria Jurídica (COJUR) da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina (SAR).
A reunião teve como pauta o aperfeiçoamento no repasse das informações e esclarecimentos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de subsídio de defesa nas ações judiciais decorrentes de inscrição de multas aplicadas pela Defesa Sanitária Vegetal, em dívida ativa estadual.
Na ocasião, os membros da Câmara de Reconsideração Técnica (CRT) do DEDEV fizeram uma explanação acerca da fiscalização realizada pelos engenheiros agrônomos da Companhia e do procedimento administrativo decorrente da lavratura de Autos de Infração. Além disso, prestaram outros esclarecimentos, sanando dúvidas pontuais com relação à atuação da área técnica.
A gestora do DEJUR, Raquel Perottoni Schiefler, ressaltou a importância dessa integração, visando maior eficiência da administração pública, em especial no que tange ao processo administrativo gerido pela CRT.
Sobre a CRT:
As atividades desenvolvidas a campo pelos engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas do Departamento de Defesa Sanitária Vegetal, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e que venham a gerar infração administrativa tramitam pela Câmara de Reconsideração Técnica (CRT). Este é o espaço onde é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos aqueles que cometeram irregularidade administrativa relacionada à defesa sanitária vegetal.
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