Até o dia 30 de julho é possível fazer contribuições ao texto do projeto de lei sobre os programas de autocontrole, proposto pela Cidasc. A consulta pública foi anunciada em nota técnica (acesse aqui), publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada nos canais da Cidasc.
A versão preliminar do projeto de lei elaborado por profissionais da CIDASC busca aprimorar o Serviço de Inspeção Estadual, simplificando processos, tornando as ações administrativas ainda mais transparentes e readequando o valor de multas, para que sejam menores para as agroindústrias familiares e de menor porte.
O texto está disponível na sessão do site da Cidasc dedicada à Inspeção de Produtos de Origem Animal e pode ser acessado diretamente neste link. A Cidasc espera receber contribuições do setor produtivo e demais interessados para aprimorar a proposta, observando sempre a adequação às demais legislações existentes.
O projeto foi pensado de modo a promover melhorias, sem abrir mão do cuidado com a saúde pública. Uma das mudanças sugeridas é a criação de dois comitês, que tem como objetivo promover maior participação e transparência aos processos administrativos:
- Comitê de Defesa de Inspeção Sanitária: profissionais capacitados que analisarão recursos em processos administrativos do Serviço de Inspeção Estadual;
- Comitê Técnico Científico da Inspeção Sanitária: profissionais capacitados para emitir parecer na instância final dos processos administrativos.
As instituições e pessoas físicas que quiserem fazer sugestões ao texto da lei devem seguir criteriosamente o modelo previsto na nota técnica, visto que somente serão analisadas aquelas que atendam ao prazo estipulado e aos requisitos formais: indicando artigo original, proposta de alteração, justificativa e os dados do proponente.
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Denise De Rocchi
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