LEI Nº 12.873 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 (Art. 52 – Emergência Fitossanitária)
DECRETO Nº 8.133 DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
PORTARIA Nº 1.109, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
PORTARIA SAR Nº 42 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº59 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
