Legislação

Instruções de Serviço do Departamento Estatual de Defesa Sanitária Vegetal – DEDEV Pautas de julgamento de Processos Administrativos Legislação de Agrotóxicos Resolução ANVISA – RDC nº 739, de 08 de agosto de 2022: Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos. … Continue lendo Legislação