Serviço de Inspeção – LEGISLAÇÃO E NORMATIVAS
As principais Legislações e materiais de Consulta Pública utilizadas pelo Serviço de Inspeção Estadual encontram-se abaixo:
Para mais informações detalhadas sobre as legislações referentes as áreas específicas (Carne, Novilho Precoce, Leite, Mel, Ovos, Pescado, SISBI/Consórcios, Laboratórios Inspeção e Credenciamento Inspeção) acesse as abas principais destinadas a cada área.
A legislação aqui presente não substitui o texto publicado em Diário Oficial.