Serviço de Inspeção – Selo ARTE
O Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade que permite o comércio nacional de produtos de origem animal artesanais. O selo garante que os produtos foram elaborados de forma artesanal, com uma receita e um processo que apresentam características tradicionais, regionais e culturais.
O selo ARTE foi criado pela Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018, procedimento atualmente regulamentado pelo Decreto nº 11099, de 21 de junho de 2022 e pela Portaria MAPA nº 531, de 16 de dezembro de 2022, normativas que tratam, dentre outras questões, sobre os requisitos necessários para concessão dos selos.
Em Santa Catarina, além dos municípios, compete à Cidasc a concessão do selo ARTE (Portaria SAR 20 de 28 de julho de 2020), ação que tem sido realizada por meio de profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Deinp.
Desde a publicação da Portaria SAR 20/2020, a Cidasc/Deinp atua no fomento e na verificação do cumprimento dos requisitos relacionados aos selos ARTE, contribuindo para a ampliação de comércio, agregação de valor, validação e reconhecimento do “saber fazer” das agroindústrias catarinenses.
LEGISLAÇÃO
DOCUMENTO
DESCRIÇÃO
LEI | |
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Lei nº 13680, de 14 de junho de 2018 | Processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal |
DECRETO | |
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| Decreto nº 11.099, 21 de junho de 2022 (PDF) Decreto nº 11.099, 21 de junho de 2022 (DOU) | Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
PORTARIA | |
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Portaria SAR nº 20, de 28 de julho de 2020 | Estabelecer o procedimento para a concessão do Selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal registrados no SIM, SIE ou SIF |
Portaria MAPA nº 176, de 16 de junho de 2021 | Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE |
Portaria MAPA nº 289, de 13 de setembro de 2021 | Enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE |
Portaria SAR n° 21, de 03 de maio de 2022 | Institui o Comitê Estadual do Selo ARTE (CESARTE) |
| Portaria MAPA nº 531, de 16 de dezembro de 2022 | Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concessão de selos de Identificação Artesanal |
INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
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Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019 | RTBPA de produtos lácteos artesanais |
Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020 | Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE |
Instrução Normativa nº 66, de 8 de dezembro de 2020 | Altera a Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020 |
Instrução Normativa nº 121, de 26 de fevereiro de 2021 | Prazo para aplicação do disposto no § 2° do Art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequação dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores |
MANUAIS | |
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| 01 | Manual de Preenchimento – Checklist de fiscalização – selo ARTE – Novo processo Checklist selo ARTE |
02 | Manual Selo ARTE (Versão 2.0) |
NOTAS TÉCNICAS E DOCUMENTOS
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Requerimento de Solicitação – Versão 2.0 (PDF) |
Formulário preenchimento |
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Cadastro de produtos com Selo ARTE no estado de Santa Catarina
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