Serviço de Inspeção – SISBI
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), que tem como objetivo padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
O SISBI possibilita a equivalência do serviço de inspeção do Estado, Municípios e seus consórcios, com o Serviço de Inspeção Federal (SIF). A equivalência dos serviços de inspeção promove a saúde pública, o combate a clandestinidade, a segurança e qualidade dos alimentos de origem animal, bem como contribui para o fortalecimento e desenvolvimento do setor agropecuário catarinense.
O SISBI traz a possibilidade, para os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais, Municipais e seus consórcios, ampliarem a comercialização de seus produtos em todo o território nacional.
A adesão dos serviços de inspeção dos Estados, dos Municípios e consórcios de Municípios ao SISBI/POA é voluntária. Estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais, para aderirem ao SISBI, são supervisionados e auditados, com padrões e critérios, sendo que somente estabelecimentos que atingem a excelência no processo de elaboração de matérias primas e produtos, além de seguirem as determinações dos órgãos competentes e comprovarem a equivalência com o sistema de inspeção federal é que conseguem a adesão ao SISBI.
A seguir encontram-se os estabelecimentos aderidos ao SISBI-POA:
ESTABELECIMENTOS ADERIDOS AO SISBI-POA
Relação de Estabelecimentos Ativos.pdf – Atualizado em 13/02/2025
Relação de Estabelecimentos Ativos.xlsx – Atualizado em 13/02/2025
Obs: Esta relação pode não representar as alterações documentais ocorridas nos últimos dias.
LEGISLAÇÃO
DOCUMENTO
DESCRIÇÃO
Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 | Política agrícola |
Lei nº 9.712 de 20 de novembro de 1998 | Defesa agropecuária |
| Programa de Trabalho eSISBI.2025 | Programa de Trabalho |
INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
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Instrução Normativa MAPA nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 | Modelo de logotipo na rotulagem |
Instrução Normativa MAPA nº 17, de 6 de março de 2020 | Procedimentos para adesão ao SISBI-POA |
OFÍCIO | |
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Ofício Circular DIPOA/SDA nº 01 de 7 de janeiro de 2011 | Trânsito e a comercialização dos produtos laborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA |
PORTARIA | |
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Portaria MAPA n.º 73, de 16 de maio de 2013 Diário Oficial da União – Portaria MAPA n° 73 – 16.05.2013 | Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal. |
| Portaria MAPA n.º 672, de 8 de abril de 2024 | Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). |
FORMULÁRIOS
| Formulário (pdf) | Requerimento de Adesão ao SISBI/POA |
Formulário (word) | Requerimento de Adesão ao SISBI/POA |
MANUAIS | |
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01 | Identidade visual da marca SISBI |
NOTAS TÉCNICAS E DOCUMENTOS
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Auditorias em municípios e consórcios – SISBI-POA |
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Formulário – Anexo I |
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Formulário – Anexo II |
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Formulário – Anexo III |
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Formulário – Anexo IV |
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Inclusão de produtos no sistema e-SISBI |
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Orientações – rastreabilidade – matérias-primas SIE para SISBI |
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Orientações SIE/SISBI – equivalência e ampliação e |
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| Nota Técnica DEINP n° 055/2023 | Preenchimento de formulário – cadastro estabelecimentos SIE no e-SISBI |
| Tutorial e-SISBI | Tutorial de cadastro no e-SISBI |
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Padronização de procedimentos – e-SISBI – avaliação de produtos |
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Orientações SIE/SISBI – Equivalência e ampliação de mercados |
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| Nota Técnica DEINP n° 166 2022 | Checklist para inserção de rótulos na plataforma e-SISBI – Versão 1.0 e orientações |